A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o transporte público é serviço público essencial e transferiu aos municípios a responsabilidade de gerir os serviços de transporte. Em nosso município essa atribui¸ão foi repassada a Subsecretaria de Transportes, que tem o compromisso de ordenar e fiscalizar os seviços prestados a população pelas Empresas e Transporte Urbano.