Estacionamento para Idosos

   

A Prefeitura de Niterói publicou no Diário Oficial do Município o Decreto N°10.635/2009, que regulamenta a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados da cidade para os veículos utilizados por pessoas idosas, em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2004, e a Resolução 303 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - que estabelece em âmbito nacional, a sinalização, fiscalização e prazo para implantação das vagas especiais regulamentadas -, e institui o Cartão de Estacionamento para Idoso - CEI.

 

O cartão CEI será fornecido somente às pessoas que residentes no Município de Niterói. O objetivo é assegurar aos idosos mais qualidade de vida e o acesso aos bens e serviços coletivos em todo o município.

 

Cartão de Estacionamento para Idoso - CEI 

 

Os veículos que transportam pessoas idosas poderão ser estacionados em vagas especiais sinalizadas em vias e logradouros públicos da cidade e estabelecimentos privados, mediante apresentação do Cartão de Estacionamento para Idoso – CEI e documento oficial de identificação que comprove sua idade. O cartão autoriza a ocupação de vagas sinalizadas em estabelecimentos particulares, sem a gratuidade.

 

A NITTRANS (Niterói Transporte e Trânsito) é o órgão responsável pela emissão das autorizações e dos cartões CEI.

 

Perda, roubo, furto ou dano

 

Em caso de perda, furto, roubo ou dano, uma segunda via do cartão CEI poderá ser emitida, mediante apresentação do requerimento devidamente preenchido pelo idoso ou seu representante legal, e do Registro de Ocorrência ou por meio de uma declaração legal de extravio do CEI a ser preenchida no local Em caso de dano, o requerente deverá apresentar o cartão danificado.

 

As autorizações terão validade de três anos e a renovação será pelo mesmo período. O cartão CEI novo será entregue após devolução do cartão antigo, sempre que possível.

 

Como utilizar 

 

O cartão CEI original deve ser colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima e apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, junto com o documento de identidade do titular do cartão. Sua utilização é válida somente para estacionar nas vagas sinalizadas com a legenda idoso.

 

Casos em que o CEI pode ser apreendido e autorização suspensa ou cassada 

 

De acordo com o disposto no Artigo 7° o CEI poderá ser apreendido pelo Agente de Trânsito, e a autorização suspensa ou cassada, nas seguintes situações de irregularidade:

 

• Empréstimo do Cartão a terceiros; 

 

• Uso de cópia do Cartão, efetuada por qualquer processo; 

 

• Porte do Cartão com rasuras ou falsificado; 

 

• Uso do Cartão, em desacordo com as disposições nele contidas ou com a legislação, e se o veículo não serviu para o transporte de pessoa idosa;

 

 • Uso do Cartão com validade vencida.

 

A suspensão será pelo período de um ano e o cartão CEI será recolhido no ato pelo Agente de Trânsito. No caso de reincidência, o cartão CEI será cassado e o requerente somente poderá obter um novo após três anos. O desrespeito aos dispositivos do Decreto, bem como às regras de trânsito e à sinalização local, sujeitará o infrator às medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em Lei.

 

Como solicitar o CEI

 

DOCUMENTOS

 

  • CNH ou outro documento de identificação oficial com foto

  • CPF

  • Comprovante de residência

 

PROCEDIMENTOS

 

Posto NitTrans – 1ª via (Horário de atendimento das 9h às 17h)

 

  • Comparecer ao setor de protocolo da NitTrans no edifício localizado na Praça Fonseca Ramos s/n, Centro, com a cópia dos documentos

  • Preencher o formulário disponibilizado pelo setor responsável e dar entrada no requerimento

  • Após a abertura do requerimento, o idoso receberá um protocolo e no prazo de 2 a 5 dias úteis poderá fazer a retirada do cartão.

 

OBSERVAÇÕES

 

I** Caso o idoso não tenha um comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar:

·Uma cópia do comprovante de onde mora em nome do responsável;

·Preenchimento de declaração de residência no local (colocar link para impressão da declaração no site)

II**A solicitação do Cartão de Estacionamento para o Idoso apenas poderá ser feita pelo próprio idoso ou pelo representante legal do idoso

III**Antes de comparecer à NitTrans para fazer a retirado do cartão, ligar para o número 2621-5558 ramal 263 e confirmar se o mesmo está pronto. 

 

 

Posto NitTrans -  2ª via e Renovação (Horário de atendimento das 9h às 17h)

 

  • Comparecer ao 7º andar da NitTrans no edifício localizado na Praça Fonseca Ramos s/n, Centro, com a cópia dos documentos

  • Os cartões de 2ª via e renovação serão entregues na hora

 

OBSERVAÇÕES

 

I ** Em casos de 2ª via por conta de perda ou roubo do cartão, será necessário que o idoso apresente uma cópia do Registro de Ocorrência com especificação do bem ou preencher uma declaração de extravio do CEI no local.

II ** Em casos de 2ª via por conta de cartão danificado, será necessário que o idoso apresente e entregue o cartão danificado no ato.

III ** Em casos de renovação será necessário que o idoso apresente e entregue o cartão vencido no ato.

 

Posto - Quiosque do idoso

 

  • Comparecer ao Quiosque do Idoso localizado no 3º piso do Niterói Shopping (Horário de atendimento das 9h às 16h) com os documentos

  • Os cartões emitidos serão entregues na hora

 

OBSERVAÇÕES

 

I**Nesse posto apenas são emitidos 1ª via dos Cartões de Estacionamento para o Idoso.

 

Posto - Administração Regional (Horário de atendimento de 9h às 17h)

Unidades: São Francisco (Av. Rui Barbosa, nº 400 – Loja 104, São Francisco);

Fonseca (Alameda São Boaventura, nº 770 - Dentro do Horto);

Região Oceânica (CISP – Centro Integrado de Segurança Pública - Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 6515, Itaipu). 

 

  • Comparecer ao posto escolhido com a cópia dos documentos necessários

  • Após a abertura do requerimento, o idoso poderá buscar o cartão no posto em que deu a entrada.

 

OBSERVAÇÕES

 

I** Nesses postos, o tempo para a entrega do cartão será determinado por cada administração regional.

 

 

Atualizado em 18/07/2019

 

 

Para maiores informações, dirija-se à Subsecretaria de Transportes: Centro Administrativo Adhemar José Mello Reis (Rodoviária Roberto Silveira) - Praça Fonseca Ramos s/n - Centro - Sobreloja  - Niterói - RJ / Tel.: (21)2621-5558.

 

Para reclamações ou solicitações referentes a esse serviço, entre em contato com a Ouvidoria Municipal através do telefone 3523-8404 ou pelo e-mail: nittrans@niteroi.rj.gov.br

 

 

 

 

PREFEITURA DE NITERÓI - NitTrans - NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A - Praça Fonseca Ramos, s/n°, Centro de Niterói - CEP: 24.030.020- Terminal Rodoviário Roberto Silveira. Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00 Tel. 2621-5558.