O cidadão que tiver efetuado o pagamento da multa e o seu recurso deferido, seja ele de 1ª ou 2ª Instância, poderá solicitar o seu RESSARCIMENTO através de formulário.

 

Documentação Necessaria: 

 

A) Cópia do Documento de Identidade (Autenticado em Cartório). 

B) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Autenticado em Cartório). 

C) Cópia da Multa paga (Autenticado em Cartório). 

D) Cópia do Protocolo do Recurso de Multa. 

E) Original ou cópia autenticada de Instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida. 

 

 Endereço para entrega dos recursos: Sobreloja do prédio da Rodoviária Roberto Silveira, na Praça Fonseca Ramos, s/n- Centro. CEP: 24030-020 ou enviar via sedex/carta registrada pelos Correios.

  

 

Download de formulário padrão para ressarcimento.