Operadores terceirizados.

A NitTrans gostaria de esclarecer que, a terceirização dos serviços municipais de operação e fiscalização de Trânsito foi uma decisão soberana e democrática da maioria do povo brasileiro, na aprovação da Lei Federal n° 9503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, complementando a exclusividade constitucional das polícias militares no exercício do policiamento ostensivo de trânsito. Para lavrar auto de infração, o agente há que ser servidor civil estatutário ou celetista, conforme prescrito no art. 280 § 4° do citado diploma legal. Muito bom ficar liminarmente esclarecido que o agente de trânsito, seja concursado, estatutário, celetista, policial militar ou mesmo ‘terceirizado’ não multa nunca, nem ninguém, pelas regras dos artigos 256 e 269 da lei de trânsito maior, mencionada.

É a Autoridade de Trânsito, no singular, definida no Anexo I do CTB, e nos termos do referido art. 256 que pode aplicar a penalidade de multa, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, constitucionais. Também, está consagrada no Direito brasileiro, vigente há mais de 70 anos, a norma do art. 301 do Código de Processo Penal (lei adjetiva penal) que é cristalina: “Artigo 301: Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender em flagrante, quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” Para não alongar.Ora! Se o legislador brasileiro, soberanamente, permite a QUALQUER DO POVO, prender em flagrante delito, ou seja, privar da liberdade de um ser humano, por que, um agente de trânsito terceirizado que permanece 7 horas diárias atuando na rua operando e orientando o trânsito da cidade, treinado, dirigido e comandado por um técnico e pós-graduado em policiamento de trânsito, com mais de 35 anos de carreira; não poderia comunicar a seu órgão uma observação quanto a possível irregularidade que presenciou? Não permiti-lo é ato de discriminação.

Não obstante, esta anotação, que pode ser feita por qualquer pessoa do povo também, até se transformar em notificação, passará pelos crivos do agente credenciado e da própria autoridade de Trânsito somente depois e esgotados os recursos, poderá se transformar em multa, e ainda assim com possibilidade de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito.

Cel. Paulo Afonso Cunha Presidente da NitTrans Subsecretário de Transporte e Trânsito

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