Operadores terceirizados.

A NitTrans gostaria de esclarecer que, a terceirização dos serviços municipais de operação e fiscalização de Trânsito foi uma decisão soberana e democrática da maioria do povo brasileiro, na aprovação da Lei Federal n° 9503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, complementando a exclusividade constitucional das polícias militares no exercício do policiamento ostensivo de trânsito. Para lavrar auto de infração, o agente há que ser servidor civil estatutário ou celetista, conforme prescrito no art. 280 § 4° do citado diploma legal. Muito bom ficar liminarmente esclarecido que o agente de trânsito, seja concursado, estatutário, celetista, policial militar ou mesmo ‘terceiriz

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PREFEITURA DE NITERÓI - NitTrans - NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A - Praça Fonseca Ramos, s/n°, Centro de Niterói - CEP: 24.030.020- Terminal Rodoviário Roberto Silveira. Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00 Tel. 2621-5558.