Estacionamento para Idoso:

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Passo 1: Verifique abaixo os requisitos necessários para a solicitação do cartão.

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Passo 2: Baixe o formulário:  Formulário: Cartão do Idoso 

Passo 3: Preencha o formulário no seu próprio computador ou celular, sem necessidade de imprimir.

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Passo 4: Envie o formulário para o e-mail: apoioadm.nittrans@gmail.com , indicando no assunto do e-mail: "SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ESPECIAL DO IDOSO".

 

Passo 5: Quando for notificado, compareça ao setor de protocolo da NitTrans, na sobreloja do edifício localizado à Praça Fonseca Ramos s/nº, Centro de Niterói, com original e cópia do documento oficial de identificação e original e cópia de comprovante de residência para receber o cartão solicitado.

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Solicitação de segunda via do cartão:

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  1. Em caso de 2ª via por perda ou roubo do cartão, será necessário que o idoso apresente uma cópia do Registro de                    Ocorrência com especificação do bem ou preencha uma declaração de extravio do CEI no local.

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  2. Em casos de 2ª via por cartão danificado, será necessário que o idoso apresente e entregue o cartão danificado no ato.

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  3. Em casos de renovação será necessário que o idoso apresente e entregue o cartão vencido no ato.

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  4. O prazo de expedição dos cartões de 2ª via e renovação será de 5 dias úteis a partir da data do requerimento.

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Requisitos  

 

I - A solicitação do Cartão de Estacionamento para o Idoso apenas poderá ser feita por pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, residentes no município de Niterói.

II - A solicitação do Cartão de Estacionamento para o Idoso apenas poderá ser feita pelo próprio idoso ou por seu representante legal.

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III - Caso o idoso não tenha um comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar:

• Uma cópia do comprovante de onde mora em nome do responsável;

• Preenchimento de declaração de residência no local

 

IV - Os cartões CEI emitidos pela NitTrans são destinados às pessoas residentes no Município de Niterói, com o objetivo de assegurar aos idosos mais qualidade de vida e o acesso aos bens e serviços coletivos em todo o município:

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• Os veículos que transportam pessoas idosas poderão ser estacionados em vagas especiais sinalizadas em vias e logradouros públicos da cidade e estabelecimentos privados, mediante apresentação do Cartão de Estacionamento para Idoso – CEI e documento oficial de identificação que comprove sua idade.

 

• O cartão autoriza a ocupação de vagas sinalizadas em estabelecimentos particulares, sem gratuidade.

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Como utilizar

 

• O cartão CEI original deve ser colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, de forma que todas as informações nele contidas estejam visíveis.

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• O cartão deverá ser apresentado ao Agente da Autoridade de Trânsito sempre que solicitado, junto com o documento de identidade do titular do cartão. Sua utilização é válida somente para estacionar nas vagas sinalizadas reservadas aos idosos.

 

Perda, roubo, furto ou dano

 

• Em caso de perda, furto, roubo ou dano do cartão, uma segunda via do cartão CEI poderá ser emitida mediante apresentação do requerimento devidamente preenchido pelo idoso ou seu representante legal, e do Registro de Ocorrência ou por meio de uma Declaração Legal de Extravio do CEI.

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• Em caso de dano ao cartão que inviabilize a sua utilização, a segunda via será emitida mediante apresentação do cartão danificado e do requerimento acima referido.

 

• Os cartões têm validade de três anos e a renovação é realizada a partir da devolução do cartão vencido.

 

Casos em que o CEI pode ser apreendido e autorização suspensa ou cassada 

 

   De acordo com o disposto no Artigo 7° do Decreto Municipal N°10.635/2009, o CEI poderá ser apreendido pelo Agente da Autoridade de Trânsito e a autorização suspensa ou cassada nas seguintes situações de irregularidade:

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• Empréstimo do Cartão a terceiros; 

• Uso de cópia do Cartão efetuada por qualquer processo; 

• Porte do Cartão com rasuras ou falsificado; 

• Uso do Cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou com a legislação;

• Uso do Cartão com validade vencida.

 

   A suspensão será pelo período de um ano e o cartão CEI será recolhido no ato pelo Agente da Autoridade de Trânsito. No caso de reincidência, o cartão CEI será cassado e o requerente somente poderá obter um novo após três anos. O desrespeito aos dispositivos do Decreto, bem como às regras de trânsito e à sinalização local, sujeitará o infrator às medidas administrativas, autuações e penalidades previstas em Lei.

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O Decreto N°10.635/2009, da Prefeitura de Niterói, regulamenta a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados da cidade para os veículos utilizados por pessoas idosas, em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2004, e a Resolução 303 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - que estabelece em âmbito nacional, a sinalização, fiscalização e prazo para implantação das vagas especiais regulamentadas -, e institui o Cartão de Estacionamento para Idoso - CEI. 

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Estacionamento para Portadores de Necessidades Especiais:

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Como solicitar o CEVE 

 

• DOCUMENTOS

 

1.          Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto

2.          CPF

3.          Comprovante de residência (Mínimo de três meses)

4.          Laudo médico com CID

 

• PROCEDIMENTOS

 

 1ª via: Posto Niterói – Secretaria de Acessibilidade

 

Passo 1: Ligar para o número 21 98259-0040, horário de atendimento de segunda a sexta, das 9h às 16h, e verificar a disponibilidade de dias para ser feita a avaliação com o fisioterapeuta.

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Passo 2: Compareça à Secretaria de Acessibilidade (Edifício localizado na Praça Fonseca Ramos s/n, Centro, 5° andar) com os documentos necessários e se submeter à avaliação com o fisioterapeuta. Caso a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida não possa comparecer pessoalmente a Secretaria de Acessibilidade, ela deverá ligar para o número 2613-3421 e solicitar uma visita do profissional fisioterapeuta no local em que reside para que assim possa ser feita a avaliação do profissional.

 

Passo 3: Baixe o formulário:  Formulário: CEVE e preencha o no seu próprio computador ou celular, sem necessidade de imprimir ou dirija-se ao setor de protocolo da NitTrans (Sobreloja do edifício localizado na Praça Fonseca Ramos s/n, Centro) para abertura do requerimento.

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Passo 4: Envie o formulário e os documentos necessários para o e-mail: apoioadm.nittrans@gmail.com , indicando no assunto do e-mail: "SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ESPECIAL CEVE".

 

Passo 5: Após a abertura do requerimento, a pessoa portadora de deficiência e/ou mobilidade reduzida receberá um protocolo e no prazo de 15 a 20 dias úteis poderá fazer a retirada do cartão.​

 

2ª via e Renovação: Posto Niterói – Secretaria de Acessibilidade

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• Cumprir o mesmo passo a passo da emissão da primeira via.

• Em caso de perda, furto, roubo ou dano do cartão, uma segunda via do cartão CEVE poderá ser emitida mediante apresentação do requerimento devidamente preenchido pelo idoso ou seu representante legal, e do Registro de Ocorrência.

• Em caso de dano ao cartão que inviabilize a sua utilização, a segunda via será emitida mediante apresentação do cartão danificado e do requerimento acima referido.

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E-mail para contato: pontoapontoniteroi@gmail.com

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A Prefeitura de Niterói publicou no Diário Oficial do Município o Decreto N°10.636/2009 que regulamenta a reserva de 2% das vagas de estacionamento para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência e dificuldades de locomoção no município, em cumprimento ao disposto na Resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 18/12/2008 - que estabelece as regras em âmbito nacional para sinalização, fiscalização e prazo para implantação das vagas especiais -, e institui o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial - CEVE.

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Atualizado em 01/09/2021

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